Lei que pune maus-tratos contra animais entra hoje em vigor
Pena de prisão pode ir até aos dois anos.
A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais entra esta quarta-feira em vigor e prevê que "quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão".
A legislação, publicada em Diário da República a 29 de agosto, refere que "quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias".
A mesma lei indica que para os que efetuarem tais atos, e dos quais "resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção", o mesmo será "punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Abandono dos animais de companhia
Em relação aos animais de companhia, a lei determina que, "quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias".
Projeto-lei aprovado no parlamento
O projeto-lei que criminaliza os maus tratos animais foi aprovado no parlamento com os votos favoráveis do PSD, PS, PEV, BE e do CDS-PP, bancada que registou dois votos contra e duas abstenções.
Os deputados do CDS-PP Abel Baptista e Hélder Amaral votaram contra o novo regime sancionatório e Cecília Meireles e Michael Seufert abstiveram-se, anunciando a entrega de declarações de voto.
O PCP também optou pela abstenção por considerar que o problema dos maus tratos a animais deve ter como resposta prioritária "medidas preventivas" e por discordar da "criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão".
Voluntárias dizem que há maus tratos a animais no canil de Lagos
Voluntárias que prestam assistência no canil municipal de Lagos, no Algarve, afirmam que há situações de maus tratos e de recusa de tratamentos a animais naquela estrutura, mas a Câmara Municipal afirma desconhecer quaisquer irregularidades.
Em declarações à agência Lusa, Matilde Ramos, uma das voluntárias do canil, disse que os maus tratos e a recusa em prestar assistência a um animal atropelado no início do mês motivaram já queixas na polícia e no Ministério Público de Lagos contra o veterinário municipal.
Segundo esta voluntária, a queixa contra o veterinário municipal "resultou da recusa deste em prestar assistência a uma cadela com uma grande hemorragia que foi para ali transportada por uma senhora que a encontrou na rua".
"O veterinário não fez nada ao animal e tivemos de o levar para uma clínica veterinária para que fosse assistido", contou a voluntária, acrescentando que a "situação foi bastante incompreensível".
Matilde Ramos relatou ainda que a falta de assistência aos animais no canil de Lagos "é recorrente", nomeadamente a administração da medicação a cães e gatos que ali aguardam por adoção, a falta de limpeza das boxes, onde, "por vezes, a comida está misturada com as fezes, e agressões físicas praticadas por alguns funcionários".
"Inexplicavelmente, alguns medicamentos e desinfetantes que trouxe encontrei-os atirados para um terreno baldio junto ao canil", lamentou, alegando que desconhece "quem terá praticado tais atos".
"Encontrei também a arca frigorífica aberta onde são colocados os animais mortos, de onde exalava um cheiro nauseabundo", disse, ao mesmo tempo que exibia fotografias como forma de documentar as suas afirmações.
Matilde Ramos e uma outra voluntária que tem pago parte das obras de melhoramento do canil queixam-se ainda de terem sido impedidas de frequentarem as instalações depois de denunciarem o caso. A proibição de entrarem no canil foi-lhes comunicada pelos funcionários "por ordem do médico veterinário".
As voluntárias dizem que já informaram da situação, por diversas vezes, tanto nas reuniões de Câmara como na Assembleia Municipal, e acusam a autarquia de "nada fazer".
"O que queremos é que os animais sejam tratados com dignidade", sustentam.
Por seu turno, o vereador Paulo Jorge Reis, responsável pelo canil disse à Lusa que desconhece que tenha sido feita qualquer queixa judicial contra o veterinário municipal ou sobre o funcionamento do canil, acrescentando que "irá averiguar a veracidade da mesma, e que os responsáveis serão responsabilizados".
O vereador disse ainda que teve conhecimento de alegadas situações anormais reportadas por duas voluntárias, mas que uma auditoria interna "não apurou nada de anormal".
"Temos estado atentos, falado com o veterinário municipal, mas de acordo com as informações prestadas pelo serviço médico veterinário, não existem situações que ponham em causa o funcionamento ou alguma situação menos regular do canil", frisou.
Paulo Jorge Reis assegurou que "não foi dada qualquer indicação da autarquia para que seja impedida a entrada de voluntários no canil, na zona onde é permitida a sua permanência".
A agência Lusa tentou falar com o veterinário municipal, mas o vereador Paulo Jorge Reis indicou que o mesmo "não tinha autorização para prestar esclarecimentos".
Lei que pune maus-tratos contra animais entra hoje em vigor
ResponderEliminarPena de prisão pode ir até aos dois anos.
A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais entra esta quarta-feira em vigor e prevê que "quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão".
A legislação, publicada em Diário da República a 29 de agosto, refere que "quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias".
A mesma lei indica que para os que efetuarem tais atos, e dos quais "resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção", o mesmo será "punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Abandono dos animais de companhia
Em relação aos animais de companhia, a lei determina que, "quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias".
Projeto-lei aprovado no parlamento
O projeto-lei que criminaliza os maus tratos animais foi aprovado no parlamento com os votos favoráveis do PSD, PS, PEV, BE e do CDS-PP, bancada que registou dois votos contra e duas abstenções.
Os deputados do CDS-PP Abel Baptista e Hélder Amaral votaram contra o novo regime sancionatório e Cecília Meireles e Michael Seufert abstiveram-se, anunciando a entrega de declarações de voto.
O PCP também optou pela abstenção por considerar que o problema dos maus tratos a animais deve ter como resposta prioritária "medidas preventivas" e por discordar da "criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão".
http://www.cmjornal.xl.pt/nacional/sociedade/detalhe/lei_que_pune_maus_tratos_contra_animais_entra_hoje_em_vigor.html
Voluntárias dizem que há maus tratos a animais no canil de Lagos
ResponderEliminarVoluntárias que prestam assistência no canil municipal de Lagos, no Algarve, afirmam que há situações de maus tratos e de recusa de tratamentos a animais naquela estrutura, mas a Câmara Municipal afirma desconhecer quaisquer irregularidades.
Em declarações à agência Lusa, Matilde Ramos, uma das voluntárias do canil, disse que os maus tratos e a recusa em prestar assistência a um animal atropelado no início do mês motivaram já queixas na polícia e no Ministério Público de Lagos contra o veterinário municipal.
Segundo esta voluntária, a queixa contra o veterinário municipal "resultou da recusa deste em prestar assistência a uma cadela com uma grande hemorragia que foi para ali transportada por uma senhora que a encontrou na rua".
"O veterinário não fez nada ao animal e tivemos de o levar para uma clínica veterinária para que fosse assistido", contou a voluntária, acrescentando que a "situação foi bastante incompreensível".
Matilde Ramos relatou ainda que a falta de assistência aos animais no canil de Lagos "é recorrente", nomeadamente a administração da medicação a cães e gatos que ali aguardam por adoção, a falta de limpeza das boxes, onde, "por vezes, a comida está misturada com as fezes, e agressões físicas praticadas por alguns funcionários".
"Inexplicavelmente, alguns medicamentos e desinfetantes que trouxe encontrei-os atirados para um terreno baldio junto ao canil", lamentou, alegando que desconhece "quem terá praticado tais atos".
"Encontrei também a arca frigorífica aberta onde são colocados os animais mortos, de onde exalava um cheiro nauseabundo", disse, ao mesmo tempo que exibia fotografias como forma de documentar as suas afirmações.
Matilde Ramos e uma outra voluntária que tem pago parte das obras de melhoramento do canil queixam-se ainda de terem sido impedidas de frequentarem as instalações depois de denunciarem o caso. A proibição de entrarem no canil foi-lhes comunicada pelos funcionários "por ordem do médico veterinário".
As voluntárias dizem que já informaram da situação, por diversas vezes, tanto nas reuniões de Câmara como na Assembleia Municipal, e acusam a autarquia de "nada fazer".
"O que queremos é que os animais sejam tratados com dignidade", sustentam.
Por seu turno, o vereador Paulo Jorge Reis, responsável pelo canil disse à Lusa que desconhece que tenha sido feita qualquer queixa judicial contra o veterinário municipal ou sobre o funcionamento do canil, acrescentando que "irá averiguar a veracidade da mesma, e que os responsáveis serão responsabilizados".
O vereador disse ainda que teve conhecimento de alegadas situações anormais reportadas por duas voluntárias, mas que uma auditoria interna "não apurou nada de anormal".
"Temos estado atentos, falado com o veterinário municipal, mas de acordo com as informações prestadas pelo serviço médico veterinário, não existem situações que ponham em causa o funcionamento ou alguma situação menos regular do canil", frisou.
Paulo Jorge Reis assegurou que "não foi dada qualquer indicação da autarquia para que seja impedida a entrada de voluntários no canil, na zona onde é permitida a sua permanência".
A agência Lusa tentou falar com o veterinário municipal, mas o vereador Paulo Jorge Reis indicou que o mesmo "não tinha autorização para prestar esclarecimentos".
http://www.noticiasaominuto.com/pais/296762/voluntarias-dizem-que-ha-maus-tratos-a-animais-no-canil-de-lagos